Legislação

providafamilia.org

		Convenção CEDAW
		Convenção da ONU sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher

		Comentários sobre leis de interesse da vida e da família
		Ao reproduzirmos alguns dispositivos das leis em vigor referentes ao direito à vida desejamos chamar a atenção para algumas colocações com o objetivo de tornar clara a interpretação desses dispositivos.

		Constituição Federal
		Artigos da Constitução de interesse da vida e da família

		Código Civil Brasileiro
		Artigos do Código Civil de interesse da vida e da família

		Código Penal
		Decreto-lei nº 2.848, de 7.12.40

		Lei nº 8.974, de 05 de Janeiro de 1995
		Regulamenta os incisos II e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal.

		Lei nº 9.263, de 12 de Janeiro de 1996
		Regulamenta o § 7º, do art. 126, da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.

		Lei nº 9.279, de 14 de Maio de 1996
		Regula direito e obrigações relativos à propriedade industrial.

		Pacto de S. José da Costa Rica
		Convenção Americana sobre Direitos Humanos - de 22 de Novembro de 1969

		Resolução CFM nº 1.358/92
		Dispõe sobre Reprodução humana artificial.