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Legislação

 


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Convenção CEDAW 
  Convenção da ONU sobre a eliminação de todas as formas de
discriminação contra a mulher
Comentários sobre leis de interesse da vida e da família 
  Ao reproduzirmos alguns dispositivos das leis em vigor referentes ao direito à vida desejamos chamar a atenção para algumas colocações com o objetivo de tornar clara a interpretação desses dispositivos.
Constituição Federal 
  Artigos da Constitução de interesse da vida e da família
Código Civil Brasileiro 
  Artigos do Código Civil de interesse da vida e da família
Código Penal 
  Decreto-lei nº 2.848, de 7.12.40
Lei nº 8.974, de 05 de Janeiro de 1995 
  Regulamenta os incisos II e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal.
Lei nº 9.263, de 12 de Janeiro de 1996 
  Regulamenta o § 7º, do art. 126, da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
Lei nº 9.279, de 14 de Maio de 1996 
  Regula direito e obrigações relativos à propriedade industrial.
Pacto de S. José da Costa Rica 
  Convenção Americana sobre Direitos Humanos - de 22 de Novembro de 1969
Resolução CFM nº 1.358/92 
  Dispõe sobre Reprodução humana artificial.
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